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2025-03-19 por Moloni

Eis os principais pontos a considerar:

Obrigatoriedade do código QR

A partir de julho de 2026, a maioria dos autónomos e empresas serão obrigados a incluir um código QR em todas as suas faturas, independentemente do formato. Esta obrigação aplica-se a:

• Faturas eletrónicas estruturadas;
• Faturas digitais não estruturadas (como PDFs);
• Faturas impressas em papel.

Estão isentos desta obrigação os contribuintes incluídos no Sistema de Fornecimento Imediato de Informação (SII) e aqueles que emitem faturas manualmente, sem utilizar sistemas informáticos.

Características técnicas do código QR

O código QR nas faturas deverá cumprir as seguintes especificações:

• Tamanho entre 30x30 e 40x40 milímetros;
• Conformidade com a norma ISO/IEC 18004;
• Inclusão de informações como:

• URL para verificação da fatura;
• NIF do emissor;
• Número de série e número da fatura;
• Data de emissão;
• Valor total da fatura.

Prazos de implementação

Os prazos para a implementação destas novas obrigações são os seguintes:

• Julho de 2025: Prazo para os produtores e comercializadores de programas de faturação adaptarem os seus sistemas;
• 1 de janeiro de 2026: Prazo para as sociedades mercantis se adaptarem;
• 1 de julho de 2026: Prazo para os trabalhadores independentes (pessoas singulares) se adaptarem.

Faturação eletrónica obrigatória

Além da inclusão do código QR, a partir de 2026, todas as empresas e autónomos serão obrigados a:

• Enviar as faturas à Autoridade Tributária (AT) em tempo real.

Para facilitar esta transição, a AT disponibilizará uma aplicação gratuita chamada VERIFACTU, que permitirá às PMEs e autónomos emitir até 100 faturas anuais e enviá-las instantaneamente.

Estas medidas visam digitalizar as relações empresariais, reduzir custos, aumentar a transparência e combater a fraude fiscal.